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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 4/2008 N.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos 16-02-2012 PDF - 166 KB
Portaria N.º 224/96 N.º 224/96 Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento 16-02-2012 PDF - 36 KB
Declaração de retificação N.º 109/93 N.º 109/93 Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 16-02-2012 PDF - 78 KB
Decreto-lei N.º 64/93 N.º 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 16-02-2012 PDF - 238 KB
Regulamento N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 16-02-2012 PDF - 1257 KB
Despacho normativo N.º 4-A/2010 N.º 4-A/2010 Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer 16-02-2012 PDF - 170 KB
Despacho N.º 20044/2009 N.º 20044/2009 Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças 16-02-2012 PDF - 226 KB
Despacho N.º 14017/2007 N.º 14017/2007 Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. 16-02-2012 PDF - 105 KB
Decreto N.º 93/2010 N.º 93/2010 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 16-02-2012 PDF - 198 KB
Decreto do presidente da república N.º 48/2000 N.º 48/2000 Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999 16-02-2012 PDF - 89 KB