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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 116/2010 N.º 116/2010 Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto 16-02-2012 PDF - 191 KB
Lei N.º 28/2011 N.º 28/2011 Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de Segurança Social aplicável a estes profissionais 16-02-2012 PDF - 207 KB
Decreto-lei N.º 70/2010 N.º 70/2010 Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril 16-02-2012 PDF - 202 KB
Decreto-lei N.º 323/2009 N.º 323/2009 Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 16-02-2012 PDF - 182 KB
Decreto-lei N.º 302/2009 N.º 302/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 259 KB
Decreto-lei N.º 68/2009 N.º 68/2009 Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 16-02-2012 PDF - 221 KB
Decreto-lei N.º 87/2008 N.º 87/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 16-02-2012 PDF - 164 KB
Decreto-lei N.º 11/2008 N.º 11/2008 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo 16-02-2012 PDF - 244 KB
Decreto-lei N.º 187/2007 N.º 187/2007 No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 278 KB
Decreto-lei N.º 98/2005 N.º 98/2005 Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio 16-02-2012 PDF - 89 KB