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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 98/2005 N.º 98/2005 Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio 16-02-2012 PDF - 89 KB
Decreto-lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 166 KB
Decreto-lei N.º 176/2003 N.º 176/2003 Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar 16-02-2012 PDF - 228 KB
Decreto-lei N.º 18/2002 N.º 18/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 50 KB
Decreto-lei N.º 323/2000 N.º 323/2000 Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência 16-02-2012 PDF - 97 KB
Decreto-lei N.º 309-A/2000 N.º 309-A/2000 Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) 16-02-2012 PDF - 86 KB
Decreto-lei N.º 389/99 N.º 389/99 Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado 16-02-2012 PDF - 84 KB
Decreto-lei N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 16-02-2012 PDF - 46 KB
Decreto-lei N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 16-02-2012 PDF - 83 KB
Decreto-lei N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 28 KB