Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto |
| N.º 10/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 | 16-02-2012 | PDF - 242 KB |
| Lei | | N.º 4/2008 | Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos | 16-02-2012 | PDF - 166 KB |
| Portaria | | N.º 224/96 | Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento | 16-02-2012 | PDF - 36 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 109/93 | Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 | 16-02-2012 | PDF - 78 KB |
| Decreto-lei | | N.º 64/93 | Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro | 16-02-2012 | PDF - 238 KB |
| Regulamento | | N.º UE/988/2009 | Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. | 16-02-2012 | PDF - 1257 KB |
| Despacho normativo | | N.º 4-A/2010 | Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer | 16-02-2012 | PDF - 170 KB |
| Despacho | | N.º 20044/2009 | Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças | 16-02-2012 | PDF - 226 KB |
| Despacho | | N.º 14017/2007 | Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. | 16-02-2012 | PDF - 105 KB |
| Decreto | | N.º 93/2010 | Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 16-02-2012 | PDF - 198 KB |
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