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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 68/2009 N.º 68/2009 Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 16-02-2012 PDF - 221 KB
Decreto-lei N.º 87/2008 N.º 87/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 16-02-2012 PDF - 164 KB
Decreto-lei N.º 11/2008 N.º 11/2008 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo 16-02-2012 PDF - 244 KB
Decreto-lei N.º 187/2007 N.º 187/2007 No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 278 KB
Decreto-lei N.º 98/2005 N.º 98/2005 Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio 16-02-2012 PDF - 89 KB
Decreto-lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 166 KB
Decreto-lei N.º 176/2003 N.º 176/2003 Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar 16-02-2012 PDF - 228 KB
Decreto-lei N.º 18/2002 N.º 18/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 50 KB
Decreto-lei N.º 323/2000 N.º 323/2000 Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência 16-02-2012 PDF - 97 KB
Decreto-lei N.º 309-A/2000 N.º 309-A/2000 Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) 16-02-2012 PDF - 86 KB