Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 309-A/2000 | Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) | 16-02-2012 | PDF - 86 KB |
| Decreto-lei | | N.º 389/99 | Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado | 16-02-2012 | PDF - 84 KB |
| Decreto-lei | | N.º 341/99 | Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares | 16-02-2012 | PDF - 46 KB |
| Decreto-lei | | N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 16-02-2012 | PDF - 83 KB |
| Decreto-lei | | N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 16-02-2012 | PDF - 28 KB |
| Decreto-lei | | N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 16-02-2012 | PDF - 131 KB |
| Decreto-lei | | N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 16-02-2012 | PDF - 254 KB |
| Decreto-lei | | N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 16-02-2012 | PDF - 176 KB |
| Aviso | | De 09/03/71 | Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos | 16-02-2012 | PDF - 271 KB |
| Aviso | | De 22/09/81 | Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal | 16-02-2012 | PDF - 1941 KB |
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