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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso De 02/03/72 De 02/03/72 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina 07-12-2011 PDF - 10181 KB
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 02-12-2011 PDF - 83 KB
Lei N.º 66-B/2007 N.º 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública 02-12-2011 PDF - 253 KB
Decreto-lei N.º 211/07 N.º 211/07 Orgânica do II,I.P. 02-12-2011 PDF - 98 KB
Despacho N.º 6537/99 N.º 6537/99 Regulamento Interno do II,I.P. 02-12-2011 PDF - 2012 KB
Portaria N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 02-12-2011 PDF - 104 KB
Decreto-lei N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 02-12-2011 PDF - 131 KB
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 02-12-2011 PDF - 1873 KB
Decreto-lei N.º 7/98 N.º 7/98 Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social 02-12-2011 PDF - 33 KB
Decreto-lei N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 02-12-2011 PDF - 21 KB