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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 51/96 N.º 51/96 Código Cooperativo 02-12-2011 PDF - 162 KB
Decreto-lei N.º 64/2007 N.º 64/2007 Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas 02-12-2011 PDF - 141 KB
Decreto-lei N.º 119/83 N.º 119/83 Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 02-12-2011 PDF - 1253 KB
Decreto-lei N.º 72/90 N.º 72/90 Aprova o Código das Associações Mutualistas 02-12-2011 PDF - 1039 KB
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 02-12-2011 PDF - 119 KB
Decreto-lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 30-11-2011 PDF - 5023 KB
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
Portaria N.º 315/2010 N.º 315/2010 Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011 PDF - 188 KB
Portaria N.º 223/2007 N.º 223/2007 Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). 25-11-2011 PDF - 630 KB
Portaria N.º 162/2005 N.º 162/2005 Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011 PDF - 109 KB