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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
Portaria N.º 315/2010 N.º 315/2010 Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011 PDF - 188 KB
Portaria N.º 223/2007 N.º 223/2007 Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). 25-11-2011 PDF - 630 KB
Portaria N.º 162/2005 N.º 162/2005 Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011 PDF - 109 KB
Portaria N.º 1111/2009 N.º 1111/2009 Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011 PDF - 169 KB
Portaria N.º 1267/2009 N.º 1267/2009 Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011 PDF - 164 KB
Decreto-lei N.º 106/2001 N.º 106/2001 Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. 24-11-2011 PDF - 101 KB
Lei N.º 100/2009 N.º 100/2009 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português. 24-11-2011 PDF - 187 KB
Portaria N.º 1553-D/2008 N.º 1553-D/2008 Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. 24-11-2011 PDF - 129 KB
Regulamento N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 23-11-2011 PDF - 112 KB