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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 21-11-2011 PDF - 1539 KB
Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 21-11-2011 PDF - 22962 KB
Respostas Sociais – Legislação e Orientações Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 21-11-2011 PDF - 19565 KB
Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 21-11-2011 PDF - 2786 KB
Decreto-lei N.º 42/2006 N.º 42/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 191 KB
Portaria N.º 108/2004 N.º 108/2004 Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 528 KB
Portaria N.º 105/2004 N.º 105/2004 Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio. 17-11-2011 PDF - 88 KB
Decreto-lei N.º 283/2003 N.º 283/2003 Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 164 KB
Declaração de retificação N.º 7/2003 N.º 7/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003). 17-11-2011 PDF - 109 KB
Lei N.º 13/2003 N.º 13/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 108 KB