Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 02-12-2011 | PDF - 141 KB |
| Decreto-lei | | N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 02-12-2011 | PDF - 1253 KB |
| Decreto-lei | | N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 02-12-2011 | PDF - 1039 KB |
| Portaria | | N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 02-12-2011 | PDF - 119 KB |
| Decreto-lei | | N.º 329-A/1995 | Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | 30-11-2011 | PDF - 5023 KB |
| Lei | | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 28-11-2011 | PDF - 351 KB |
| Portaria | | N.º 315/2010 | Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | PDF - 188 KB |
| Portaria | | N.º 223/2007 | Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). | 25-11-2011 | PDF - 630 KB |
| Portaria | | N.º 162/2005 | Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | PDF - 109 KB |
| Portaria | | N.º 1111/2009 | Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | PDF - 169 KB |
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