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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 108/2004 N.º 108/2004 Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 528 KB
Portaria N.º 105/2004 N.º 105/2004 Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio. 17-11-2011 PDF - 88 KB
Decreto-lei N.º 283/2003 N.º 283/2003 Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 164 KB
Declaração de retificação N.º 7/2003 N.º 7/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003). 17-11-2011 PDF - 109 KB
Lei N.º 13/2003 N.º 13/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 108 KB
Lei N.º 103/2009 N.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. 18-11-2011 PDF - 214 KB
Decreto-lei N.º 121/2010 N.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. 18-11-2011 PDF - 254 KB
Portaria N.º 249/2011 N.º 249/2011 Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto. 17-11-2011 PDF - 945 KB
Lei N.º 45/2005 N.º 45/2005 Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011 PDF - 97 KB
Decreto-lei N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011 PDF - 184 KB