Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 1267/2009 | Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | PDF - 164 KB |
| Decreto-lei | | N.º 106/2001 | Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 | PDF - 101 KB |
| Lei | | N.º 100/2009 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português. | 24-11-2011 | PDF - 187 KB |
| Portaria | | N.º 1553-D/2008 | Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. | 24-11-2011 | PDF - 129 KB |
| Regulamento | | N.º CE/859/2003 | Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade | 23-11-2011 | PDF - 112 KB |
| Decreto-lei | | N.º 29/2001 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. | 23-11-2011 | PDF - 96 KB |
| Decreto-lei | | N.º 320/2007 | Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. | 23-11-2011 | PDF - 47 KB |
| Lei | | N.º 51/2005 | Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. | 23-11-2011 | PDF - 173 KB |
| Decreto-lei | | N.º 112/2004 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 23-11-2011 | PDF - 115 KB |
| Decreto-lei | | N.º 201/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 | 23-11-2011 | PDF - 99 KB |
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