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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto regulamentar N.º 17/98 N.º 17/98 Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 15-11-2011 PDF - 45 KB
Resolução da assembleia da república N.º 20/90 N.º 20/90 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. 14-11-2011 PDF - 1869 KB
Decreto-lei N.º 314/78 N.º 314/78 Revê a Organização Tutelar de Menores 14-11-2011 PDF - 2619 KB
Resolução da assembleia da república N.º 4/90 N.º 4/90 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. 14-11-2011 PDF - 727 KB
Decreto-lei N.º 185/93 N.º 185/93 Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores. 14-11-2011 PDF - 938 KB
Despacho Despacho N.º 11321-2009 Despacho N.º 11321-2009 Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. 09-11-2011 PDF - 428 KB
Portaria Portaria N.º 83-A-2009 Portaria N.º 83-A-2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 09-11-2011 PDF - 270 KB
Lei Lei N.º 12-A-2008 Lei N.º 12-A-2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 09-11-2011 PDF - 285 KB
Portaria N.º 262/2011 N.º 262/2011 Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. 07-10-2011 PDF - 147 KB
Decreto-lei N.º 99/2011 N.º 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. 28-09-2011 PDF - 242 KB