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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011 PDF - 184 KB
Lei N.º 71/98 N.º 71/98 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado 04-11-2011 PDF - 102 KB
Decreto-lei N.º 241/2007 N.º 241/2007 Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 04-11-2011 PDF - 127 KB
Decreto-lei N.º 272/2009 N.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento 04-11-2011 PDF - 191 KB
Resolução da assembleia da república N.º 8/2003 N.º 8/2003 Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993. 15-11-2011 PDF - 177 KB
Lei N.º 31/2003 N.º 31/2003 Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção 15-11-2011 PDF - 163 KB
Decreto regulamentar N.º 17/98 N.º 17/98 Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 15-11-2011 PDF - 45 KB
Resolução da assembleia da república N.º 20/90 N.º 20/90 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. 14-11-2011 PDF - 1869 KB
Decreto-lei N.º 314/78 N.º 314/78 Revê a Organização Tutelar de Menores 14-11-2011 PDF - 2619 KB
Resolução da assembleia da república N.º 4/90 N.º 4/90 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. 14-11-2011 PDF - 727 KB