Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 7225/2015 | Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). | 19-10-2017 | PDF - 184 KB |
| Portaria | | N.º 192/2014 | Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio. | 19-10-2017 | PDF - 170 KB |
| Decreto-lei | | N.º 126-B/2017 | Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas | 12-10-2017 | PDF - 158 KB |
| Decreto-lei | | N.º 126-A/2017 | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. | 09-10-2017 | PDF - 206 KB |
| Despacho | | N.º 8230-A/2017 | Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). | 21-09-2017 | PDF - 493 KB |
| Portaria | | N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 15-09-2017 | PDF - 152 KB |
| Decreto-lei | | N.º 94/2017 | Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama | 11-09-2017 | PDF - 159 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | PDF - 122 KB |
| Decreto-lei | | N.º 72/2017 | Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração | 31-07-2017 | PDF - 168 KB |
| Decreto-lei | | N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 | PDF - 245 KB |
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