Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| Despacho N.º 11321-2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. | 09-11-2011 | PDF - 428 KB |
| Portaria | | Portaria N.º 83-A-2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). | 09-11-2011 | PDF - 270 KB |
| Lei | | Lei N.º 12-A-2008 | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. | 09-11-2011 | PDF - 285 KB |
| Portaria | | N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 07-10-2011 | PDF - 147 KB |
| Decreto-lei | | N.º 99/2011 | Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. | 28-09-2011 | PDF - 242 KB |
| Portaria | | N.º 105/2011 | Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). | 26-09-2011 | PDF - 788 KB |
| Portaria | | N.º 106/2011 | Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo. | 26-09-2011 | PDF - 226 KB |
| Decreto-lei | | N.º 78/1989 | Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 26-09-2011 | PDF - 1067 KB |
| Despacho normativo | | N.º 42-B/2000 | Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE). | 19-08-2011 | PDF - 127 KB |
| Portaria | | N.º 799-B/2000 | Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE). | 19-08-2011 | PDF - 115 KB |
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