Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução |
| N.º 197/1997 | Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". | 19-08-2011 | PDF - 32 KB |
| Diretiva | | N.º 2006/123/CE | Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. | 18-08-2011 | PDF - 228 KB |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). | 18-08-2011 | PDF - 413 KB |
| Despacho normativo | | N.º 30/2006 | Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. | 18-08-2011 | PDF - 89 KB |
| Despacho normativo | | N.º12/1998 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. | 19-08-2011 | PDF - 87 KB |
| Regulamento | | N.º CE/1244/2010 | Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. | 18-08-2011 | PDF - 705 KB |
| Regulamento | | N.º CE/987/2009 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 | PDF - 1565 KB |
| Regulamento | | N.º CE/883/2004 | Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. | 18-08-2011 | PDF - 358 KB |
| Portaria | | N.º 433/1984 | Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. | 18-08-2011 | PDF - 443 KB |
| Decreto-lei | | N.º 159/1999 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 | PDF - 103 KB |
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