Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Regulamento |
| N.º 27/1999 | Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. | 17-08-2011 | PDF - 506 KB |
| Regulamento | | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 | PDF - 9337 KB |
| Decreto-lei | | N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 | PDF - 3942 KB |
| Decreto-lei | | N.º 143/1999 | Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. | 16-08-2011 | PDF - 167 KB |
| Lei | | N.º 102/2009 | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. | 16-08-2011 | PDF - 311 KB |
| Decreto-lei | | N.º 142/1999 | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. | 16-08-2011 | PDF - 108 KB |
| Regulamento | | Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão | Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do fundo de coesão. | 17-08-2011 | PDF - 138 KB |
| Despacho normativo | | N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 17-08-2011 | PDF - 274 KB |
| Decreto-lei | | N.º 72/99 | Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes | 17-08-2011 | PDF - 117 KB |
| Lei | | N.º 100/1997 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. | 17-08-2011 | PDF - 92 KB |
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