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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 143/1999 N.º 143/1999 Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. 16-08-2011 PDF - 167 KB
Lei N.º 102/2009 N.º 102/2009 Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. 16-08-2011 PDF - 311 KB
Decreto-lei N.º 142/1999 N.º 142/1999 Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. 16-08-2011 PDF - 108 KB
Regulamento Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do fundo de coesão. 17-08-2011 PDF - 138 KB
Despacho normativo N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 17-08-2011 PDF - 274 KB
Decreto-lei N.º 72/99 N.º 72/99 Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes 17-08-2011 PDF - 117 KB
Lei N.º 100/1997 N.º 100/1997 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 17-08-2011 PDF - 92 KB
Decreto-lei N.º 503/1999 N.º 503/1999 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. 17-08-2011 PDF - 269 KB
Portaria N.º 98-A/2006 N.º 98-A/2006 Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. 12-08-2011 PDF - 521 KB
Portaria N.º 77/2007 N.º 77/2007 Actualiza o complemento solidário para idosos. 11-08-2011 PDF - 109 KB