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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho conjunto N.º 407/98 N.º 407/98 Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência 04-08-2011 PDF - 3198 KB
Despacho conjunto N.º 561/2001 N.º 561/2001 Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos 04-08-2011 PDF - 1285 KB
Decreto do presidente da república N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil 03-08-2011 PDF - 83 KB
Despacho conjunto N.º 891/99 N.º 891/99 Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce 03-08-2011 PDF - 1980 KB
Despacho conjunto N.º 727/99 N.º 727/99 Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar 03-08-2011 PDF - 1430 KB
Decreto regulamentar N.º 1/94 N.º 1/94 Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto 03-08-2011 PDF - 134 KB
Decreto N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 08-08-2011 PDF - 1691 KB
Decisão N.º 1/2006 N.º 1/2006 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) 03-08-2011 PDF - 53 KB
Lei N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 08-08-2011 PDF - 747 KB
Portaria N.º 326/2010 N.º 326/2010 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010. 04-08-2011 PDF - 194 KB