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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 326/2010 N.º 326/2010 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010. 04-08-2011 PDF - 194 KB
Decreto-lei N.º 398/98 N.º 398/98 Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes 08-08-2011 PDF - 361 KB
Decreto-lei N.º 433/99 N.º 433/99 Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário 08-08-2011 PDF - 663 KB
Portaria N.º 833/2007 N.º 833/2007 Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. 20-07-2011 PDF - 210 KB
Decreto-lei N.º 232/205 N.º 232/205 Cria o complemento solidários para idosos. 20-07-2011 PDF - 116 KB
Portaria N.º 301/2009 N.º 301/2009 Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. 20-07-2011 PDF - 159 KB
Despacho N.º 18861/2001 N.º 18861/2001 Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro 05-08-2011 PDF - 109 KB
Despacho N.º 12000/2009 N.º 12000/2009 Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII 05-08-2011 PDF - 164 KB
Despacho N.º 19868-B/2009 N.º 19868-B/2009 Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 05-08-2011 PDF - 206 KB
Decreto-lei N.º 281/2009 N.º 281/2009 Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância 05-08-2011 PDF - 180 KB