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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho conjunto N.º 727/99 N.º 727/99 Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar 03-08-2011 PDF - 1430 KB
Decreto regulamentar N.º 1/94 N.º 1/94 Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto 03-08-2011 PDF - 134 KB
Decreto N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 08-08-2011 PDF - 1691 KB
Decisão N.º 1/2006 N.º 1/2006 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) 03-08-2011 PDF - 53 KB
Lei N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 08-08-2011 PDF - 747 KB
Portaria N.º 326/2010 N.º 326/2010 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010. 04-08-2011 PDF - 194 KB
Decreto-lei N.º 398/98 N.º 398/98 Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes 08-08-2011 PDF - 361 KB
Decreto-lei N.º 433/99 N.º 433/99 Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário 08-08-2011 PDF - 663 KB
Portaria N.º 833/2007 N.º 833/2007 Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. 20-07-2011 PDF - 210 KB
Decreto-lei N.º 232/205 N.º 232/205 Cria o complemento solidários para idosos. 20-07-2011 PDF - 116 KB