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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 429/99 N.º 429/99 Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho 05-08-2011 PDF - 44 KB
Decreto-lei N.º 361/98 N.º 361/98 Regime jurídico da pensão unificada 05-08-2011 PDF - 109 KB
Despacho conjunto De 29/11/91 De 29/11/91 Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 05-08-2011 JPG - 790 KB
Decreto-lei N.º 47190/66 N.º 47190/66 Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa 05-08-2011 PDF - 1188 KB
Resolução da assembleia da república N.º 8/2009 N.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. 05-08-2011 PDF - 373 KB
Resolução da assembleia da república N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 05-08-2011 PDF - 231 KB
Resolução da assembleia da república N.º 29/2009 N.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. 05-08-2011 PDF - 2068 KB
Portaria N.º 1325/2009 N.º 1325/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 04-08-2011 PDF - 168 KB
Portaria N.º 1315/2009 N.º 1315/2009 Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial 04-08-2011 PDF - 168 KB
Portaria N.º 1359/2009 N.º 1359/2009 Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença 04-08-2011 PDF - 370 KB