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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decisão N.º 2/2003 N.º 2/2003 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) 03-08-2011 PDF - 102 KB
Despacho N.º 42/80 N.º 42/80 Subsídio educação especial 05-08-2011 PDF - 115 KB
Decreto-lei N.º 40/89 N.º 40/89 Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social 04-08-2011 PDF - 559 KB
Decreto-lei N.º 2/86 N.º 2/86 Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar 04-08-2011 PDF - 405 KB
Portaria N.º 1324/2009 N.º 1324/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 04-08-2011 PDF - 270 KB
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 04-08-2011 PDF - 375 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 05-08-2011 PDF - 115 KB
Decreto-lei N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 05-08-2011 PDF - 425 KB
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 05-08-2011 PDF - 404 KB
Decreto-lei N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 05-08-2011 PDF - 1961 KB