Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto regulamentar |
| N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 03-08-2011 | PDF - 134 KB |
| Decreto | | N.º 61/91 | Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque | 08-08-2011 | PDF - 1691 KB |
| Decisão | | N.º 1/2006 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) | 03-08-2011 | PDF - 53 KB |
| Lei | | N.º 7/2009 | Aprova a revisão do Código do Trabalho. | 08-08-2011 | PDF - 747 KB |
| Portaria | | N.º 326/2010 | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010. | 04-08-2011 | PDF - 194 KB |
| Decreto-lei | | N.º 398/98 | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | 08-08-2011 | PDF - 361 KB |
| Decreto-lei | | N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 | PDF - 663 KB |
| Portaria | | N.º 833/2007 | Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. | 20-07-2011 | PDF - 210 KB |
| Decreto-lei | | N.º 232/205 | Cria o complemento solidários para idosos. | 20-07-2011 | PDF - 116 KB |
| Portaria | | N.º 301/2009 | Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. | 20-07-2011 | PDF - 159 KB |
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