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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 77/2010 N.º 77/2010 Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 03-08-2011 PDF - 180 KB
Despacho N.º 7837/2002 N.º 7837/2002 Licenciamento de lares de idosos 03-08-2011 PDF - 112 KB
Despacho N.º 8603-A/2010 N.º 8603-A/2010 Tabelas de retenção na fonte - 2010 03-08-2011 PDF - 690 KB
Decreto-lei N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 03-08-2011 PDF - 420 KB
Despacho N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 03-08-2011 PDF - 97 KB
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 04-08-2011 PDF - 107 KB
Lei N.º 101/97 N.º 101/97 Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social 03-08-2011 PDF - 21 KB
Lei N.º 5/97 N.º 5/97 Lei Quadro da Educação Pré-Escolar 03-08-2011 PDF - 46 KB
Decreto N.º 57/99 N.º 57/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 03-08-2011 PDF - 125 KB
Decreto N.º 34/99 N.º 34/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 03-08-2011 PDF - 162 KB