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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto N.º 34/99 N.º 34/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 03-08-2011 PDF - 162 KB
Decreto N.º 30/99 N.º 30/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 03-08-2011 PDF - 67 KB
Decreto N.º 27/99 N.º 27/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 03-08-2011 PDF - 485 KB
Decreto N.º 8/2010 N.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia 03-08-2011 PDF - 1704 KB
Decreto N.º 32/2004 N.º 32/2004 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola 03-08-2011 PDF - 127 KB
Decreto N.º 35/94 N.º 35/94 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 03-08-2011 PDF - 752 KB
Decreto N.º 48/88 N.º 48/88 Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América 03-08-2011 PDF - 871 KB
Portaria N.º 473/2007 N.º 473/2007 Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro 04-08-2011 PDF - 391 KB
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 04-08-2011 PDF - 98 KB
Decreto N.º 47/88 N.º 47/88 Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 03-08-2011 PDF - 271 KB