Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 18861/2001 | Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro | 05-08-2011 | PDF - 109 KB |
| Despacho | | N.º 12000/2009 | Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII | 05-08-2011 | PDF - 164 KB |
| Despacho | | N.º 19868-B/2009 | Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 | 05-08-2011 | PDF - 206 KB |
| Decreto-lei | | N.º 281/2009 | Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância | 05-08-2011 | PDF - 180 KB |
| Decreto-lei | | N.º 297/2000 | Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro | 05-08-2011 | PDF - 114 KB |
| Decreto-lei | | N.º 429/99 | Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho | 05-08-2011 | PDF - 44 KB |
| Decreto-lei | | N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 05-08-2011 | PDF - 109 KB |
| Despacho conjunto | | De 29/11/91 | Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 | 05-08-2011 | JPG - 790 KB |
| Decreto-lei | | N.º 47190/66 | Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa | 05-08-2011 | PDF - 1188 KB |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 8/2009 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. | 05-08-2011 | PDF - 373 KB |
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