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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 04-08-2011 PDF - 375 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 05-08-2011 PDF - 115 KB
Decreto-lei N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 05-08-2011 PDF - 425 KB
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 05-08-2011 PDF - 404 KB
Decreto-lei N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 05-08-2011 PDF - 1961 KB
Decreto-lei N.º 77/2010 N.º 77/2010 Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 03-08-2011 PDF - 180 KB
Despacho N.º 7837/2002 N.º 7837/2002 Licenciamento de lares de idosos 03-08-2011 PDF - 112 KB
Despacho N.º 8603-A/2010 N.º 8603-A/2010 Tabelas de retenção na fonte - 2010 03-08-2011 PDF - 690 KB
Decreto-lei N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 03-08-2011 PDF - 420 KB
Despacho N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 03-08-2011 PDF - 97 KB