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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 30/2020 N.º 30/2020 Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 31-01-2020
N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020
N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020
N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
N.º 87/2019 N.º 87/2019 Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal 21-08-2019
N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
N.º 88/2019 N.º 88/2019 Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto 25-03-2019
N.º 71/2019 N.º 71/2019 Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social 01-03-2019
N.º 118/2018 N.º 118/2018 ​Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos 01-03-2019
N.º 50/2019 N.º 50/2019 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice 08-02-2019