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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 03-08-2011 PDF - 97 KB
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 04-08-2011 PDF - 107 KB
Lei N.º 101/97 N.º 101/97 Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social 03-08-2011 PDF - 21 KB
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Decreto N.º 57/99 N.º 57/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 03-08-2011 PDF - 125 KB
Decreto N.º 34/99 N.º 34/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 03-08-2011 PDF - 162 KB
Decreto N.º 30/99 N.º 30/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 03-08-2011 PDF - 67 KB
Decreto N.º 27/99 N.º 27/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 03-08-2011 PDF - 485 KB
Decreto N.º 8/2010 N.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia 03-08-2011 PDF - 1704 KB
Decreto N.º 32/2004 N.º 32/2004 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola 03-08-2011 PDF - 127 KB