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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto N.º 24/2005 N.º 24/2005 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe 03-08-2011 PDF - 124 KB
Decreto N.º 2/2005 N.º 2/2005 Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 03-08-2011 PDF - 142 KB
Decreto N.º 16/79 N.º 16/79 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 03-08-2011 PDF - 2540 KB
Decreto N.º 117/82 N.º 117/82 Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar 03-08-2011 PDF - 11232 KB
Portaria N.º 1041/99 N.º 1041/99 Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro 04-08-2011 PDF - 60 KB
Decreto-lei N.º 208/2001 N.º 208/2001 Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade 04-08-2011 PDF - 133 KB
Portaria N.º 433/84 N.º 433/84 Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário 04-08-2011 PDF - 443 KB
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 04-08-2011 PDF - 1539 KB
Protocolo De 17/03/93 De 17/03/93 Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 04-08-2011 PDF - 198 KB
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 03-08-2011 PDF - 17 KB