Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 04-08-2011 | PDF - 107 KB |
| Lei | | N.º 101/97 | Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social | 03-08-2011 | PDF - 21 KB |
| Lei | | N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 03-08-2011 | PDF - 46 KB |
| Decreto | | N.º 57/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 03-08-2011 | PDF - 125 KB |
| Decreto | | N.º 34/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 03-08-2011 | PDF - 162 KB |
| Decreto | | N.º 30/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 03-08-2011 | PDF - 67 KB |
| Decreto | | N.º 27/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos | 03-08-2011 | PDF - 485 KB |
| Decreto | | N.º 8/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 03-08-2011 | PDF - 1704 KB |
| Decreto | | N.º 32/2004 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola | 03-08-2011 | PDF - 127 KB |
| Decreto | | N.º 35/94 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 03-08-2011 | PDF - 752 KB |
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