Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto |
| N.º 48/88 | Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América | 03-08-2011 | PDF - 871 KB |
| Portaria | | N.º 473/2007 | Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro | 04-08-2011 | PDF - 391 KB |
| Lei | | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 04-08-2011 | PDF - 98 KB |
| Decreto | | N.º 47/88 | Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América | 03-08-2011 | PDF - 271 KB |
| Decreto | | N.º 34/81 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá | 03-08-2011 | PDF - 2405 KB |
| Decreto | | N.º 24/2005 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe | 03-08-2011 | PDF - 124 KB |
| Decreto | | N.º 2/2005 | Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 03-08-2011 | PDF - 142 KB |
| Decreto | | N.º 16/79 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | 03-08-2011 | PDF - 2540 KB |
| Decreto | | N.º 117/82 | Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar | 03-08-2011 | PDF - 11232 KB |
| Portaria | | N.º 1041/99 | Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro | 04-08-2011 | PDF - 60 KB |
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