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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011 PDF - 109 KB
Decreto-lei N.º 314/1978 N.º 314/1978 Revê a organização tutelar de menores 09-07-2011 PDF - 2619 KB
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 07-07-2011 PDF - 190 KB
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Nova lei orgânica do IGFSS 07-07-2011 PDF - 95 KB
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 07-07-2011 PDF - 32 KB
Decreto-lei N.º 17/1977 N.º 17/1977 Criação do IGFSS 06-07-2011 PDF - 255 KB
Lei N.º 32/2000 N.º 32/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 06-07-2011 PDF - 81 KB
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 06-07-2011 PDF - 190 KB
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 06-07-2011 PDF - 32 KB