Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 208/2001 | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | 04-08-2011 | PDF - 133 KB |
| Portaria | | N.º 433/84 | Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário | 04-08-2011 | PDF - 443 KB |
| Lei | | N.º 3-B/2010 | Orçamento do Estado para 2010 | 04-08-2011 | PDF - 1539 KB |
| Protocolo | | De 17/03/93 | Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 | 04-08-2011 | PDF - 198 KB |
| Lei | | N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 03-08-2011 | PDF - 17 KB |
| Aviso | | N.º 6454/2011 | Convenção multilateral ibero-americana de segurança social | 03-08-2011 | PDF - 209 KB |
| Decreto-lei | | N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 | PDF - 117 KB |
| Despacho conjunto | | Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 | PDF - 271 KB |
| Lei | | N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 | PDF - 594 KB |
| Decreto-lei | | N.º 171/2004 | Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P. | 01-08-2011 | PDF - 124 KB |
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