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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto regulamentar N.º 6/2001 N.º 6/2001 Lista das doenças profissionais. 20-07-2011 PDF - 177 KB
Decreto-lei N.º 236/1991 N.º 236/1991 Regime de cobranças de contribuições. 20-07-2011 PDF - 176 KB
Decreto-lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011 PDF - 104 KB
Portaria N.º 10/2008 N.º 10/2008 Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. 19-07-2011 PDF - 215 KB
Portaria N.º 210/2008 N.º 210/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito. 19-07-2011 PDF - 173 KB
Decreto-lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. 19-07-2011 PDF - 166 KB
Portaria N.º 126/2010 N.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. 19-07-2011 PDF - 200 KB
Decreto-lei N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011 PDF - 367 KB
Decreto-lei N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011 PDF - 412 KB
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011 PDF - 109 KB