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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 20/1990 N.º 20/1990 Restituição do IVA. 20-07-2011 PDF - 296 KB
Decreto-lei N.º 18/2008 N.º 18/2008 Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 20-07-2011 PDF - 832 KB
Portaria N.º 426/2006 N.º 426/2006 Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). 20-07-2011 PDF - 193 KB
Decreto-lei N.º 199/1999 N.º 199/1999 Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. 20-07-2011 PDF - 53 KB
Decreto-lei N.º 8-B/1980 N.º 8-B/1980 Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. 20-07-2011 PDF - 80 KB
Decreto-lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. 20-07-2011 PDF - 166 KB
Decreto regulamentar N.º 6/2001 N.º 6/2001 Lista das doenças profissionais. 20-07-2011 PDF - 177 KB
Decreto-lei N.º 236/1991 N.º 236/1991 Regime de cobranças de contribuições. 20-07-2011 PDF - 176 KB
Decreto-lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011 PDF - 104 KB
Portaria N.º 10/2008 N.º 10/2008 Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. 19-07-2011 PDF - 215 KB