Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 3/2017 | Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. | 05-01-2017 | PDF - 146 KB |
| Portaria | | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 | PDF - 199 KB |
| Decreto-lei | | N.º 86-B/2016 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 | 30-12-2016 | PDF - 165 KB |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 30-12-2016 | PDF - 1433 KB |
| Portaria | | N.º 295/2016 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social | 29-11-2016 | PDF - 178 KB |
| Despacho | | N.º 5138-B/2016 | Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 | PDF - 189 KB |
| Despacho | | N.º 5138-A/2016 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 | PDF - 218 KB |
| Recomendação | | N.º 33-A/2016 | Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. | 10-11-2016 | PDF - 129 KB |
| Portaria | | N.º 178-C/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 | PDF - 152 KB |
| Portaria | | N.º 178-B/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 | PDF - 155 KB |
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