i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 22-11-2019 PDF - 440 KB
Portaria 6.ª alteração portaria 60-A-2015 6.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 288 KB
Portaria 5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 178 KB
Portaria 4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 163 KB
Portaria 3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 211 KB
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 160 KB
Portaria 1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019 PDF - 187 KB
Portaria Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019 PDF - 193 KB
Aviso Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019 PDF - 1009 KB
Aviso Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019 PDF - 687 KB