Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução da assembleia da república |
| N.º 6/2009 | Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. | 05-08-2011 | PDF - 231 KB |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 29/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. | 05-08-2011 | PDF - 2068 KB |
| Portaria | | N.º 1325/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 04-08-2011 | PDF - 168 KB |
| Portaria | | N.º 1315/2009 | Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial | 04-08-2011 | PDF - 168 KB |
| Portaria | | N.º 1359/2009 | Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença | 04-08-2011 | PDF - 370 KB |
| Decisão | | N.º 2/2003 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) | 03-08-2011 | PDF - 102 KB |
| Despacho | | N.º 42/80 | Subsídio educação especial | 05-08-2011 | PDF - 115 KB |
| Decreto-lei | | N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 04-08-2011 | PDF - 559 KB |
| Decreto-lei | | N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 04-08-2011 | PDF - 405 KB |
| Portaria | | N.º 1324/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 04-08-2011 | PDF - 270 KB |
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