Lista de devedores na Segurança Social

Em cumprimento do disposto no artigo 72º, nº 1, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), no artigo 214º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e no artigo 64º, n.º 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, e após suspensão deste procedimento a partir de agosto de 2013, procede-se, no ano de 2016, pelo presente meio, à publicitação das listas dos devedores à segurança social com processos de execução fiscal ativos.

 

Esta lista integra devedores que, por ter terminado o prazo de pagamento voluntário sem terem cumprido as suas obrigações e, no prazo e termos legais, não terem requerido e enquadrado o pagamento da dívida em prestações, prestado garantia ou requerido a sua dispensa, não têm a sua situação contributiva regularizada.

 

A organização das referidas listas respeitou integralmente o teor da autorização nº 676/2006, de 19 de junho, da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 

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Ao longo do ano de 2016 serão divulgadas, de forma faseada, as listas de devedores cujo valor global da dívida exequenda por regularizar se situe dentro dos seguintes escalões:

 

Junho de 2016 (Fase 1):

Contribuintes singulares

Escalão:

De 25.001€ a 50.000€

De 50.001€ a 100.000€

De 100.001€ a 250.000€

De 250.001€ a 1.000.000€

De mais de 1.000.000€

 

Contribuintes coletivos

Escalão:

De 50.001€ a 100.000€

De 100.001€ a 250.000€

De 250.001€ a 500.000€

De 500.001€ a 1.000.000€

De 1.000.001€ a 5.000.000€

De mais de  5.000.000€

 

Setembro de 2016 (Fase 2):

Contribuintes coletivos

Escalão:

De 10.000€ a 50.000€

 

Dezembro de 2016 (Fase 3):

Contribuintes singulares

Escalão:

De 7.500€ a 25.000€

 

 

Para esclarecimentos adicionais contacte a Secção de Processo Executivo do distrito do seu domicílio ou sede ou o Serviço de Atendimento Telefónico através do n.º 300 036 036 (9h00-18h00-dias úteis)

 

 

Para mais informações sobre as listas de devedores, critérios de inclusão e forma de exclusão, clique aqui.