Lista de devedores na Segurança Social

Em cumprimento do disposto no artigo 72º, nº 1, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), no artigo 214º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e no artigo 64º, n.º 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, e após suspensão deste procedimento a partir de agosto de 2013, procede-se, no ano de 2016, pelo presente meio, à publicitação das listas dos devedores à segurança social com processos de execução fiscal ativos.

 

Esta lista integra devedores que, por ter terminado o prazo de pagamento voluntário sem terem cumprido as suas obrigações e, no prazo e termos legais, não terem requerido e enquadrado o pagamento da dívida em prestações, prestado garantia ou requerido a sua dispensa, não têm a sua situação contributiva regularizada.

 

A organização das referidas listas respeitou integralmente o teor da autorização nº 676/2006, de 19 de junho, da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 

Ao longo do ano de 2016 serão divulgadas, de forma faseada, as listas de devedores cujo valor global da dívida exequenda por regularizar se situe dentro dos seguintes escalões:

 

Junho de 2016 (Fase 1):

Contribuintes singulares

Escalão:

De 25.001€ a 50.000€

De 50.001€ a 100.000€

De 100.001€ a 250.000€

De 250.001€ a 1.000.000€

De mais de 1.000.000€

 

Contribuintes coletivos

Escalão:

De 50.001€ a 100.000€

De 100.001€ a 250.000€

De 250.001€ a 500.000€

De 500.001€ a 1.000.000€

De 1.000.001€ a 5.000.000€

De mais de  5.000.000€

 

Setembro de 2016 (Fase 2):

Contribuintes coletivos

Escalão:

De 10.000€ a 50.000€

 

Dezembro de 2016 (Fase 3):

Contribuintes singulares

Escalão:

De 7.500€ a 25.000€

 

 

Para esclarecimentos adicionais contacte a Secção de Processo Executivo do distrito do seu domicílio ou sede ou o Serviço de Atendimento Telefónico através do n.º 300 036 036 (9h00-18h00-dias úteis)

 

 

Para mais informações sobre as listas de devedores, critérios de inclusão e forma de exclusão, clique aqui.