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Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes de Sociedades - Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

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24-04-2020| ISS Madeira

Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes de Sociedades - Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM


Região Autónoma da Madeira

 O QUE É?

 

Apoio financeiro complementar, excecional e temporário, atribuído pelo Governo Regional da Madeira aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.

 

 

 QUEM TEM DIREITO?

  • Trabalhadores independentes, que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis interpolados há pelo menos 12 meses, afetados pela pandemia da COVID-19, como forma de garante da manutenção do seu emprego, e aos quais foi atribuído pela Segurança Social o respetivo apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
  • Sócios-gerentes de sociedades, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a € 60.000,00 e aos quais também foi atribuído pela Segurança Social o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

 

 

 COMO REQUERER O APOIO?

 

Após aprovação do requerimento para Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica submetido na Segurança Social Direta, deve:

 

 

 QUAL A DURAÇÃO DO APOIO?

 

O apoio financeiro complementar é atribuído pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM) e tem a duração de um mês, sendo prorrogável por igual período, até ao máximo de três meses, desde que durante esse período se mantenha a aprovação e o pagamento do apoio extraordinário pela Segurança Social da Madeira.

 

 

 COMO SE PROCESSARÁ OS PAGAMENTOS?

 

O apoio financeiro complementar é pago pelo IEM, IP-RAM diretamente ao beneficiário, por transferência bancária, no prazo de cinco dias após a receção dos processos a serem enviados pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

 

 

 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, republicada pela Declaração de Retificação n.º 22/2020, de 23 de abril.

 

 

Para mais esclarecimentos contactar:

 

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

 

E-mail: ISSMadeira-ApoioTI@seg-social.pt

 

Contacto: 808 200 021.

 

 

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

 

E-mail: daf@iem.madeira.gov.pt

 

Contacto: 291 145 740 / 291 145 742.

 

ISSM, IP-RAM