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COVID-19 | Medidas de apoio excecional - Trabalho

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27-03-2020| ISS

Proteção dos postos de trabalho e cumprimento de obrigações contributivas

No âmbito da crise epidémica da COVID19 o Governo aprovou um conjunto de medidas temporárias e simplificadas que visam ajudar as empresas a suportar o impacto económico desta pandemia. Estas medidas consistem em reduzir ou aliviar os compromissos perante a banca, as finanças, a segurança social e os trabalhadores, com vista a manter o emprego e a proporcionar meios financeiros para continuar a pagar aos fornecedores e aos trabalhadores que se mantenham em funções. Estas medidas continuarão a ser revistas periodicamente para procurar assegurar a preservação do emprego e a manutenção das empresas viáveis.

 

Consulte de seguida as medidas do âmbito da Segurança Social.

 

Proteção dos postos de trabalho

 

Ao abrigo do regime simplificado de acesso ao lay off, os empregadores poderão ter um apoio da Segurança Social relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, durante o período das medidas de contenção.

 

Diferimento do cumprimento das obrigações contributivas

 

Estas medidas prevêem a flexibilização do pagamento das contribuições à Segurança Social devidas nos meses de março, abril e maio de 2020