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Divulgação de Aviso

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01-04-2019| ISS

Aplicação de sanções

Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 40º do Decreto-Lei 64/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 99/2011, de 28 de setembro, e republicação por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 33/2014, de 4 de março, vem o Instituto de Segurança Social, I.P. publicar o Aviso de aplicação de sanções no âmbito de processos de contraordenações.