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Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho

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19-04-2020| ISS

Situação contributiva e tributária regularizada

A excecionalidade da situação de emergência desencadeada pela crise epidémica do COVID19 decretou a criação de medidas de caráter extraordinário e temporário, destinadas aos trabalhadores e empregadores, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Para acesso às Medidas de Apoio no âmbito do Layoff é necessário comprovar que as situações contributiva e tributária estão regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para tal é imprescindível que a Entidade Empregadora conceda autorização à Segurança Social, através do Portal das Finanças, para consulta da regularização da situação tributária na Autoridade Tributária e Aduaneira.