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Direitos de segurança social em caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo / Social security rights in case of no-deal

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01-10-2019| DGSS

Saída do Reino Unido sem acordo (BREXIT) / Withdrawal of the United Kingdom from the European Union (BREXIT)

No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido (RU) comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma segunda vez até 31 de outubro de 2019, para a concretização dessa saída. Ao sair da UE, o RU passará a ser um país terceiro. Esta alteração terá importantes consequências na vida dos cidadãos que trabalham e/ou residem quer em Portugal quer no RU no que respeita aos seus direitos de segurança social.

 

On 29 March 2017, the United Kingdom (UK) announced its intention to leave the European Union (EU) in accordance with Article 50 of the EU Treaty, starting a period of two years, extended a first time until May 22 and a second time until October 31, 2019, for UK withdrawal from EU. Upon leaving the EU, the UK will become a third country. This change will have major consequences on the lives of citizens who work and/or reside in Portugal or the UK with regard to their social security rights.

 

No documento anexo está disponivel informação sobre os direitos dos cidadãos perante a segurança social em caso de saída do RU da UE sem acordo.

 

In the attached document you can find information on citizens' social security rights in case of no-deal.

 

 

Para mais informações sobre a sua situação em concreto, deve contactar o Centro Distrital do Instituto da Segurança Social da sua área de residência.

 

For further information on your specific situation, please contact the District Centres of the Social Security Institute of your place of residence.

 

 

Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro - Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março - Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Regulamento (UE) 2019/500, de 25 de março de 2019 - estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União

Regulation (EU) 2019/500, of 25 March 2019 - establishing contingency measures in the field of social security coordination following the withdrawal of the United Kingdom from the Union