Participações sociais

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Atualizado em: 20-02-2012

O que é

Transformação da dívida à Segurança Social em capital social do contribuinte, quando haja acordo do IGFSS, e autorização do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social.

 

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 199º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível na coluna lateral direita.