Pedido de licenciamento de estabelecimentos de apoios sociais

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Atualizado em: 28-03-2017

Esta informação destina-se a

Estabelecimentos e Apoio Social que queiram exercer atividade.

O que é

Quais as condições para obter o licenciamento

Como posso pedir

Qual a validade e custos associados

Quais as obrigações

Motivos de recusa

Legislação/Normativos aplicáveis

Contactos

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