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PERES - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

P1: Em que consiste este Programa?

No pagamento da dívida à segurança social com dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal ou na sua dispensa parcial caso o pagamento da dívida ocorra em prestações.

O Programa contempla duas modalidades:

A. Pagamento integral:

Pagamento, por iniciativa do contribuinte, da totalidade do capital em dívida. Nesta modalidade, o Programa traduz-se:

  • Na dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal;
  • Na atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagar contribuições;
  • Na dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas.

B. Pagamento em prestações:

Na modalidade de pagamento da totalidade da dívida em prestações, o Programa traduz-se:

  • Na dispensa parcial dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, relativamente ao valor pago inicialmente a título de capital (mínimo de 8%);
  • Na redução dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal consoante o número de prestações pretendido, desde que cumpridos os requisitos referidos no número 8 do presente documento.

 

P2: Que dívidas são abrangidas por este Programa?

Aplica-se às dívidas à segurança social de natureza contributiva, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31.12.2015.

 

P3: Qual é o período de adesão?

Os contribuintes podem aderir ao PERES desde a entrada em vigor do diploma até 23.12.2016, inclusive.

 

P4: A adesão é obrigatória?

Sim. A adesão é efetuada por via eletrónica na Segurança Social Direta.

 

P5: Qual a data limite dos pagamentos a efetuar para beneficiar deste Programa?

Todos os pagamentos previstos na adesão devem ser efetuados até 13.01.2017, inclusive.

 

P6: Quais os benefícios para o contribuinte que, até 13.01.2017, efetue o pagamento voluntário da totalidade do capital em dívida abrangido pelo Programa?

O contribuinte será dispensado do pagamento:

  • Da totalidade dos juros de mora, compensatórios e das custas do processo de execução fiscal;
  • Do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas;
  • Relativamente às coimas associadas ao pagamento do capital em dívida abrangido pelo presente regime, o contribuinte beneficiará ainda da redução da coima para 10% do seu valor mínimo ou do valor aplicado, não podendo tal valor, em qualquer dos casos, ser inferior a 10,00€.

 

P7: Quais os benefícios para o contribuinte que, até 23.12.2016, requerer o pagamento em prestações para a totalidade da dívida abrangida pelo Programa?

O contribuinte beneficia:

  • De isenção dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas relativamente ao pagamento inicial de, pelo menos, 8% do capital em dívida, até 13.01.2017;
  • Da redução dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos seguintes termos:
Número de prestações mensais Redução concedida
Até 36 80%
De 37 e até 72 50%
De 73 até 150 10%

 

  • Da possibilidade de regularizar a totalidade da dívida até 150 prestações mensais, independentemente de planos prestacionais anteriores que já tenham sido autorizados, ainda que incumpridos.

 

P8: Quais os requisitos que devem estar preenchidos para que o contribuinte obtenha os benefícios mencionados no número anterior?

Requisitos:

  • O Montante mínimo de cada prestação mensal terá que corresponder a:

102,00€, tratando-se de pessoa singular;

204,00€, tratando-se de pessoa coletiva;

  • O contribuinte deve manter o pagamento das prestações de planos prestacionais ativos até ser notificado da sua reformulação ao abrigo do PERES.

 

P9: Qual o capital em dívida abrangido pelo PERES?

Todo o capital de natureza contributiva, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31.12.2015.

 

P10: Para efeitos do presente Programa, nomeadamente apuramento do valor mínimo da prestação mensal, um revertido é considerado pessoa singular ou representante da pessoa coletiva?

O revertido é considerado pessoa singular.

 

P11: Como é calculado o valor mínimo de 8% do capital em dívida?

No final da vigência do Programa e após integração dos pagamentos efetuados por iniciativa do contribuinte que aderiu ao PERES, é apurado o total do capital pago e comparado com a dívida de capital remanescente a 21.12.2016 (relativa a dívida abrangida pelo Programa e após integração dos valores pagos) de modo a aferir se o valor pago corresponde a, pelo menos, 8% do valor do capital em dívida.

Para efeitos deste apuramento não é contabilizado o capital que se encontre em execução legalmente suspensa em que o fundamento da suspensão é a pendência de contencioso com garantia ou isenção associada.

 

P12: O contribuinte pode efetuar vários pagamentos durante a vigência do Programa até perfazer o mínimo de 8% do valor do capital em dívida?

Sim. No final da vigência do Programa serão integrados todos os pagamentos efetuados por iniciativa do contribuinte que aderiu ao PERES de modo a aferir se correspondem, pelo menos, a 8% do valor do capital em dívida, não contabilizando o capital que se encontre em execução legalmente suspensa em que o fundamento da suspensão é a pendência de contencioso com garantia ou isenção associada.

 

P13: Qual a dívida de capital considerada para apuramento do mínimo de 8%?

Sempre que seja emitido documento para pagamento (DP ou DUC), é considerada a dívida de capital à data de emissão do mesmo.

Para aferir se o valor pago corresponde a, pelo menos, 8% do valor do capital em dívida, no final da vigência do Programa e após integração dos pagamentos efetuados por iniciativa do contribuinte que aderiu ao PERES, é apurado o total do capital pago e comparado com a dívida de capital remanescente a 21.12.2016 (relativa a dívida abrangida pelo Programa e após integração dos valores pagos).

Para efeitos deste apuramento não é contabilizado o capital que se encontre em execução legalmente suspensa em que o fundamento da suspensão é a pendência de contencioso com garantia ou isenção associada.

 

P14: E se existir dívida por participar? Como se garante que o valor apurado corresponde ao mínimo de 8%?

Se existir dívida elegível por participar a mesma será participada de modo a permitir a emissão do DUC correspondente ao valor mínimo de 8% do capital em dívida.

No final da vigência do Programa, e após integração da totalidade dos pagamentos efetuados por iniciativa do contribuinte que aderiu ao PERES, são contabilizados todos os pagamentos voluntários efetuados por conta da dívida de capital.

 

P15: E se existir dívida por participar? Como se garante que o valor apurado corresponde à totalidade da dívida no caso dos pagamentos integrais?

Nas situações em que o contribuinte aderiu na modalidade de pagamento integral e existe dívida elegível em execução fiscal e dívida por participar, o IGFSS, IP, e o ISS, IP, emitem os respetivos documentos para pagamento e enviam ao contribuinte com o alerta de que irão receber outro documento para pagamento por parte do IGFSS, IP, ou do ISS, IP, consoante os casos.

 

P16: O valor pago a título de capital (mínimo de 8%), na modalidade de pagamento em prestações, beneficia da correspondente dispensa dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal?

Sim. O valor pago inicialmente a título de capital beneficia da correspondente isenção dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.

 

P17: É possível efetuar uma simulação do valor mínimo a pagar?

Sim. O formulário de adesão na segurança social direta terá um simulador associado para que o contribuinte possa ter uma estimativa do montante a pagar.

 

P18: Como são emitidos os DUC’s durante a vigência do PERES?

Todos os DUC’s por conta, integrais, em reversão e de terceiro são emitidos sem juros e custas durante a vigência do PERES, incluem a referência aos valores dispensados de pagamento e que o valor que consta dos mesmos não prejudica ulteriores apuramentos bem como o cumprimento dos requisitos de acesso ao PERES.

Após integração de todos os pagamentos efetuados e validação do cumprimento dos requisitos que permitem beneficiar do Programa, são reativados os juros e custas dos DUC’s relativos a pagamentos em que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no número 8.

 

P19: Em que momento são elaborados os planos prestacionais com as condições previstas no PERES?

A partir de 21.12.2016 e após integração dos pagamentos voluntários efetuados pelos contribuintes.

 

P20: Podem ser elaborados vários planos prestacionais ao abrigo do PERES?

Não. As dívidas em processo de execução fiscal em relação às quais seja exercida a opção pelo pagamento em prestações são cumuladas num mesmo plano prestacional.

A adesão ao PERES, na modalidade de pagamento em prestações, pressupõe que toda a dívida é enquadrada num único plano prestacional.

Excetuam-se desta regra as situações:

  • De processos de execução fiscal legalmente suspensos por contencioso;
  • Em que, por constrangimentos informáticos, não é possível apensar todos os processos de execução fiscal.

 

P21:O valor pago a título de prestações dos planos prestacionais em vigor é considerado no valor de 8% do capital que o contribuinte deve pagar?

Não. Os requisitos para beneficiar da redução dos juros e custas são cumulativos pelo que exigem um pagamento inicial mínimo de 8%, além da manutenção do pagamento dos planos prestacionais em vigor.

 

P22: Quem já tem a dívida à segurança social enquadrada num plano prestacional pode aderir na modalidade de pagamento em prestações?

Sim. Ainda que o contribuinte tenha a totalidade da dívida enquadrada em plano prestacional pode aderir na modalidade de pagamento em prestações beneficiando da redução dos juros de mora, compensatórios e das custas do processo de execução fiscal desde que reúna todos os requisitos referidos no número 8.

 

P23: São exigidas garantias para autorização do plano prestacional com as reduções dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal?

Não. A elaboração do plano prestacional não depende da constituição de garantias mas apenas dos requisitos referidos no número 8.

 

P24: O que sucede se, na validação dos requisitos, se verificar que o contribuinte não reúne condições para elaboração do plano prestacional com os benefícios previstos no PERES?

O plano prestacional não poderá ser elaborado com as condições previstas no PERES.

 

P25: Durante o cumprimento do plano prestacional elaborado no âmbito do PERES é possível reformular o acordo alargando ou reduzindo o número de prestações e, em consequência, alterar a percentagem da redução dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal?

Não. O PERES é um Programa de natureza excecional com vigência limitada no tempo.

O contribuinte deverá escolher a opção a que pretende aderir no momento da adesão.

 

P26: Quais as consequências do incumprimento do plano prestacional autorizado no âmbito do PERES?

As dívidas abrangidas por planos prestacionais ao abrigo do PERES são integralmente exigíveis estando em dívida três prestações vencidas.

Os montantes exigíveis são determinados de acordo com o valor a que o contribuinte estaria obrigado se não tivesse aderido ao PERES, com os acréscimos legais, nele se imputando, a título de pagamentos por conta, as quantias que tiverem sido pagas a título de prestações.

 

P27: Como se efetua a imputação dos valores pagos?

Os valores pagos ao abrigo do PERES são imputados à dívida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela dívida de quotizações, seguindo-se a dívida de contribuições, juros e outros valores devidos.

 

P28: Este Programa aplica-se às coimas?

Sim. Este Programa aplica-se às coimas associadas ao pagamento do capital em dívida abrangido pelo presente regime.

O pagamento por iniciativa do contribuinte da totalidade do capital em dívida, até 13.01.2017 determina:

  • A redução da coima para 10% do seu valor mínimo ou do valor aplicado, não podendo tal valor, em qualquer dos casos, ser inferior a 10,00€;
  • A dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas.

São abrangidas por este Programa apenas as contra-ordenações que decorrem de pagamentos fora de prazo e cujo pagamento seja feito no decurso desta medida.

Assim, as contra-ordenações existentes em execução fiscal na data de entrada em vigor do PERES não são elegíveis para atenuação.

 

P29: O pagamento da dívida à segurança social no âmbito deste Programa tem efeitos no âmbito dos processos-crime relacionados com dívidas à segurança social?

Não. O PERES não prevê qualquer dispensa ou atenuação especial da pena pelo que aplicar-se-á o Regime Geral das Infrações Tributárias.

 

P30: O contribuinte pode regularizar dívidas à segurança social relativas a contribuições não declaradas, beneficiando deste Programa?

Sim. Desde que proceda à entrega das respetivas declarações de remunerações, efetue o respetivo pagamento bem como o pedido de adesão dentro dos prazos previstos no Programa.

 

P31: Onde pode ser efetuado o pagamento das dívidas à Segurança Social que já estão em processo de execução fiscal?

O pagamento poderá ser efetuado com as referências do DUC emitido para o efeito:

  • No Multibanco
  • Homebanking
  • Banca
  • Nas Tesourarias da segurança Social:

Em numerário para pagamentos até 150,00€;

Através de multibanco;

Através de cheque. Para pagamentos de valor superior a 150,00€, o cheque terá que ser visado ou bancário.

 

P32: A dação em pagamento é um meio admissível para regularização de dívida no âmbito do presente Programa?

Não. A dação em pagamento não é um meio de pagamento admissível para efeitos do presente Programa.

 

P33: O benefício de dispensa de juros e custas associado ao pagamento integral da dívida aplica-se aos pagamentos resultantes de penhoras, efetuados no âmbito do processo de execução fiscal, nomeadamente, penhoras de créditos e de depósitos bancários?

Não. O Programa aplica-se a pagamentos efetuados por iniciativa do contribuinte, ou seja, pagamentos voluntários e a penhora é, por excelência, um pagamento coercivo.

Salienta-se que os valores entrados resultantes de penhoras de créditos têm obrigatoriamente que ser lançados em SEF como pagamentos coercivos e não como pagamentos de terceiros.

 

P34: O que sucede caso o executado efetue o pagamento da totalidade da quantia exequenda no âmbito do Programa e existam valores para imputação resultantes de penhora?

Encontrando-se regularizada a totalidade da dívida em execução fiscal, apenas os valores pagos ao abrigo do Programa serão restituídos ao executado, ou seja, só o capital.

 

P35: Caso o executado tenha um pedido de análise de dívida (PAD) e pretenda efetuar o pagamento para beneficiar do PERES pode fazê-lo?

Sim. O contribuinte que tenha um PAD pode optar por aderir ao PERES em qualquer das suas modalidades.

Nestas situações, e não obstante o PAD, o valor a considerar para apuramento da totalidade da dívida do NIF abrangida pelo Programa será a totalidade da dívida em execução fiscal até 31.12.2015.

 

P36: Caso o executado tenha um pedido de análise de dívida (PAD) registado cujo motivo seja Prescrição e pretenda efetuar o pagamento para beneficiar do PERES pode fazê-lo?

Caso o contribuinte efetue o pagamento de dívida relativamente à qual alegou a prescrição o pagamento efetuado constitui obrigação natural e não será restituído o valor pago. No momento da adesão o contribuinte deverá ponderar se pretende efetuar o pagamento de dívida que, no seu entendimento, está prescrita ou se pretende aguardar por decisão, nomeadamente judicial, quanto à alegação da prescrição. Caso venha a concluir-se, por decisão transitada em julgado após a vigência do PERES, que a dívida não está prescrita, o contribuinte não poderá efetuar o seu pagamento beneficiando deste regime atenta a sua excecionalidade e vigência limitada no tempo.

 

P37: Os contribuintes cujos processos de execução fiscal se encontrem suspensos pela pendência Processo Especial de Revitalização (PER) ou Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) podem beneficiar do PERES?

Sim. A pendência de PER ou SIREVE não obsta à adesão ao PERES em qualquer das suas modalidades.

Nestas situações, o valor a considerar para apuramento da totalidade da dívida do NIF abrangida pelo Programa será a totalidade da dívida em execução fiscal até 31.12.2015.

O contribuinte deverá optar entre a redução de juros que possa decorrer do enquadramento legal aplicável à regularização da dívida no âmbito daqueles processos e a redução de juros e custas que decorre do PERES.

  • Caso o contribuinte opte pelo pagamento integral do capital em dívida beneficiará da dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.
  • Caso o contribuinte pretenda beneficiar das reduções inerentes ao pagamento prestacional da dívida deverá:

a. Prever no plano de revitalização ou no requerimento de utilização do SIREVE a regularização da dívida à segurança social no âmbito do PERES, em regime prestacional;
b. Efetuar o pedido de adesão pela via e no prazo previstos no Programa: através da segurança social direta e até 23.12.2016;
c. Efetuar os pagamentos previstos no Programa até 13.01.2017;
d. Caso exista dívida não abrangida pelo PERES, o contribuinte deverá prever no plano de revitalização ou no requerimento de utilização do SIREVE as condições de regularização desta dívida.

 

P38: Os contribuintes cujos processos de execução fiscal se encontrem suspensos pela pendência de Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas (PIRE), podem beneficiar do PERES?

Sim. A pendência de PIRE não obsta à adesão ao PERES.

Trata-se de um regime excecional e temporário que tem como um dos principais objetivos permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho. Mesmo em processos com insolvência declarada poderá ser determinante para o insolvente aderir ao presente Programa.

Neste contexto, e de modo a operacionalizar a adesão ao presente regime, além da adesão através da segurança social direta, o contribuinte deverá apresentar na respetiva SPE documento subscrito pelo Administrador da Insolvência do qual conste o seu consentimento quanto ao pagamento pretendido pelo insolvente.

  • Caso o contribuinte opte pelo pagamento integral do capital em dívida beneficiará da dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.
  • Caso o contribuinte pretenda beneficiar das reduções inerentes ao pagamento prestacional da dívida deverá:

a. Prever no plano de insolvência a regularização da dívida à segurança social no âmbito do PERES, em regime prestacional;
b. Efetuar o pedido de adesão pela via e no prazo previstos no Programa: através da segurança social direta e até 23.12.2016;
c. Efetuar os pagamentos previstos no Programa até 13.01.2017;
d. Caso exista dívida não abrangida pelo PERES, o contribuinte deverá prever no plano de insolvência as condições de regularização desta dívida;
e. Nas situações em que o processo de insolvência prosseguiu para liquidação, a adesão ao PERES deve ser efetuada pelos responsáveis subsidiários/revertidos. Neste caso não é necessária a apresentação de qualquer declaração do Administrador da Insolvência.

 

P39: Os contribuintes cujos processos de execução fiscal se encontrem suspensos pela existência de plano prestacional autorizado no âmbito de Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), Processo Especial de Revitalização (PER), Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) ou Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas (PIRE), podem beneficiar do PERES?

Sim.

  • Caso o contribuinte opte pelo pagamento integral do capital em dívida beneficiará da dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal. Neste caso o contribuinte pagará o valor remanescente do capital do plano prestacional. Este pagamento é efetuado através de documento de pagamento emitido pelo ISS, IP.
  • Caso o contribuinte pretenda beneficiar das reduções inerentes ao pagamento prestacional da dívida será apurado o seu valor remanescente, calculados os juros sem o benefício que fora concedido através do Despacho que autorizou a regularização da dívida e reformulado o plano prestacional com as reduções que decorrem do PERES. Nesta situação, o contribuinte deverá:

a. Efetuar o pedido de adesão pela via e no prazo previstos no Programa: através da segurança social direta e até 23.12.2016;
b. Efetuar os pagamentos previstos no PERES até 13.01.2017.

Neste contexto, os pagamentos são efetuados através de documento de pagamento emitido pelo ISS, IP, sendo este Instituto que também elabora o plano prestacional reformulado nos termos do PERES e efetua a sua monitorização.

 

P40: Os contribuintes com dívida à segurança social reclamada no âmbito de uma execução cível podem beneficiar do PERES?

Sim. A pendência da execução cível, independentemente da segurança social figurar como credor reclamante ou como exequente, não obsta à adesão ao PERES.

  • Caso o contribuinte opte pelo pagamento integral do capital em dívida beneficiará da dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.
  • Caso o contribuinte pretenda beneficiar das reduções inerentes ao pagamento prestacional da dívida deverá:

a. Efetuar o pedido de adesão pela via e no prazo previstos no Programa: através da segurança social direta e até 23.12.2016;
b. Efetuar os pagamentos previstos no Programa até 13.01.2017.

 

P41: Quais os efeitos deste Programa em processos de execução fiscal pendentes para cobrança, apenas, de juros de mora, compensatórios e/ou custas?

O PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, compensatórios e/ou custas.

 

P42: Este Programa é aplicável nas ações judiciais em que o objeto do litígio seja a dívida à segurança social?

Sim. O presente Programa é aplicável a dívidas à segurança social de natureza contributiva pelo que está na esfera voluntária do devedor a adesão a este regime; o contribuinte é livre de, querendo, aderir ao Programa regularizando a sua situação.

 

P43: Quais os canais disponibilizados aos contribuintes?

  • Segurança Social Direta (SSD)
  • Linha telefónica : 300 017 017
  • Secções de Processo Executivo (SPE)


31-12-2016
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