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Programa de Apoio Complementar

Advertência
As FAQ´s pretendem disponibilizar informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável.

 

P1 – Quem pode beneficiar do Programa de Apoio Complementar (PAC)?
R1 – Pessoas colectivas de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos, incluindo o setor cooperativo, cujas candidaturas tenham sido aprovadas no âmbito do Aviso n.º POAPMC-F2-2017-01 do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas – Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade.

 


P2 – Como se concretiza o PAC?
R2 – Mediante um protocolo de colaboração a ser celebrado pelo ISS, I.P. e a entidade coordenadora e mediadoras com candidatura aprovada no âmbito do Aviso nº POAPMC-F2-2017-01 e no qual o ISS, I.P. assume a atribuição de uma comparticipação financeira e as entidades a execução da operação objeto de candidatura ao apoio complementar ao POAPMC, nos termos e condições aprovados.

 

 

P3 – Que modalidades de apoio assume o PAC?
R3 – O PAC assume as seguintes modalidades:
a)     Atribuição de um valor monetário no valor de 10.000€, a conceder a cada uma das parcerias constituídas nos 135 territórios, podendo ser acrescido o valor de 5.000€ se cumprirem uma das seguintes condições: possuam uma dimensão superior a 1.000Km2 e com uma população inferior a 100 habitantes por Km2, sendo que estes dois requisitos têm de se verificar cumulativamente; e, possuem o dobro dos destinatários da média nacional;
b)    Atribuição às entidades mediadoras de 1,21€ por destinatário e por mês;
c)    Atribuição de um montante às entidades coordenadoras e mediadoras, fixado com base na diferença entre o valor de adjudicação dos contratos de fornecimento e o preço base lançado a concurso, no âmbito do concurso de aquisição dos géneros alimentares e dos bens de primeira necessidade.

 

 

P4 – O valor monetário de 10.000€ é atribuído por cada território? E as entidades que tenham mais que um território?
R4 - De acordo com o ponto i, alíena a) do n.º 7 do despacho n.º 8230-A/2017, o valor de 10 000,00€ é concedido a cada parceria constituída nos 135 territórios, pelo que Entidades que assegurem mais do que um território receberão esse valor vezes o n.º de territórios que detenham.

 

 

P5 – A afetação do montante de 10.000€ é em partes iguais pela entidade coordenadora e entidades mediadoras?
R5 - Não estão definidas percentagens de afetação destas verbas pelos membros das parcerias, sendo da responsabilidade das Entidades Coordenadoras e /ou Mediadoras a afetação de verbas a cada uma entidades.

 

 

P6 – Que valor é atribuído às entidades coordenadoras e mediadoras referente à diferença entre o valor de adjudicação dos contratos de fornecimento e o preço base lançado a concurso?
R6 - O montante a atribuir às entidades coordenadoras e mediadoras, fixado com base na diferença entre o valor  de adjudicação dos contratos de fornecimento e o preço base lançado a concurso para aquisição dos géneros alimentares, corresponde para as coordenadoras a  0.63€ por destinatário, por mês e para as mediadoras a 0.95€  por destinatário, por mês.

 

 

P7 – Se a entidade for coordenadora e mediadora acumula os dois valores?
R7 – Sim, a entidade coordenadora/mediadora vai acumular os dois valores por destinatário, por mês.

 

 

P8 – No ponto 6, do formulário, a “justificação dos fins para os quais o valor será utilizado”, a que se refere?
R8 – As entidades coordenadora e mediadoras deverão justificar a distribuição do valor por entidade com esclarecimento dos fins para o qual será utilizado.

 

 

P9 – O formulário da candidatura deverá ser assinado só pela Coordenadora e/ou mediadoras?
R9 – O formulário da candidatura deverá ser assinado e carimbado pela entidade coordenadora e todas as entidades mediadoras que constituem a parceria.

 

 

P10 – Qual o prazo de entrega?
R10 – As candidaturas deverão ser entregues no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da data da publicação do Despacho nº 8230-A/2017.

 

 

P11 – Para onde devem ser enviados as candidaturas?
R11 – As candidaturas deverão ser enviadas pelo correio para a morada: Av. Estados Unidos da América, nº 39 – 5º, 1749-062 Lisboa.

 


29-09-2017
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