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Programa de Apoio e Qualificação da Medida PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação (PAQPIEF)


P1: Quais as datas e procedimentos para efetuar candidatura ao Programa AQPIEF?

 

O Programa de Apoio e Qualificação da Medida PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação, criado pela Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro visa, de forma multissetorial e integrada, qualificar a intervenção no âmbito do PIEF de acordo com o diagnóstico de necessidades aprovado pelas Estruturas Responsáveis pela Coordenação (ERC) do PIEF, para cada ano escolar, entre 1 se setembro e 31 de agosto.


O Programa é financiado no âmbito dos fundos estruturais do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), via Fundo Social Europeu (FSE).
As ações a desenvolver, no âmbito do Programa AQPIEF, integram-se no âmbito da promoção da inclusão e da cidadania ativa de crianças e jovens:

a) Ações de diagnóstico, intervenção e acompanhamento de alunos integrados nas respostas socioeducativas e formativas;
b) Ações de reforço das competências parentais, nomeadamente através de atividades de mediação, sensibilização e informação de pais e encarregados de educação, de articulação com as redes sociais, de animação socioeducativa, de promoção da relação escola, família e comunidade através da realização de workshops que promovam a capacitação parental e familiar diferenciada em função das necessidades identificadas;
c) Ações de sensibilização e de mobilização da comunidade;
d) Ações de dinamização e monitorização de medidas de intervenção socioeducativa e formativa individualizada, com vista à certificação escolar e profissional dos jovens, promovendo a inclusão e cidadania ativa dos mesmos.
e) Desenvolvimento de estudos diagnóstico, de metodologias e tecnologias de apoio, de suporte às intervenções.


O Programa AQPIEF não odedece a um sistema de candidaturas abertas. No ato de aprovação do projeto de constituição de cada grupo turma PIEF pela ERC são designados os grupos turma PIEF, os respetivos locais de funcionamento e as entidades beneficiárias do financiamento.

 

Podem ser designadas pela ERC entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem na área da solidariedade social, designadamente, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, cooperativas de solidariedade social, misericórdias, mutualidades e organizações não governamentais (ONG).

 


P2: Qual a Vigência exata dos contratos a termo a celebrar com os trabalhadores afetos exclusivamente ao Programa AQPIEF?


A data a considerar nos contratos a celebrar, no âmbito do Programa AQPIEF é desde a data de assinatura do Protocolo de Compromisso até 31 de agosto de 2013.

 


P3: Existe minuta para a declaração a apresentar pelo Técnico de Intervenção Local, em como se encontra afeto ao projeto por período normal de trabalho a tempo completo e em exclusividade?


Não existe minuta, mas a declaração deve ser escrita nos precisos termos constantes do número 10.2 do Manual de Procedimentos.

 


P4: Qual a duração horária semanal do trabalho do Técnico de Intervenção Local?


A duração do horário de trabalho semanal deverá ser de 35 horas.

 


P5: Poderão imputar-se aos projetos AQPIEF uma percentagem do vencimento de funcionários das Instituições Beneficiárias do Financiamento ou dos seus Diretores?


Não. No âmbito do Programa AQPIEF apenas são elegíveis as despesas referentes aos encargos com o Técnico de Intervenção Local (TIL) e com o Técnico Oficial de Contas (TOC).

 


P6: A quem compete a elaboração dos relatórios e das fichas de caraterização dos beneficiários?


Esta competência, conforme definido na alínea e) do ponto 3 da Norma XVII da Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro é da responsabilidade do Técnico de Intervenção Local.

 


P7: Podem ser financiadas, no âmbito do Programa, despesas efetuadas pelas escolas?


Não. No âmbito do Programa AQPIEF e conforme descrito no ponto 1 da Norma XV da Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro, apenas são elegíveis as despesas incorridas e pagas pelas Entidades Beneficiárias do Financiamento.

 


P8: As despesas com energia, meios de comunicação e água são elegíveis?

 

No âmbito do Programa AQPIEF as despesas com energia, meios de comunicação e água são elegíveis, conforme alínea vii) do ponto 2 da Norma XV da Portaria n.º 272/2012, de 4 de setembro.

 


P9: Na rubrica Saúde e Higiene podem ser consideradas consultas de dentista c/ arranjo de dentes ou colocação de dentes e compra de óculos?

 

Não. No âmbito do Programa AQPIEF esse tipo de despesas não são elegíveis na medida em que as mesmas estão previstas em ajudas técnicas, não podendo existir duplicação de financiamentos.

 


P10: Se as verbas colocadas em orçamento para 2012 não forem todas gastas podem passar para o ano de 2013?

 

O montante remanescente que não for apresentado em sede de relatório anual transita automaticamente para o ano seguinte, conforme Dec. Regulamentar nº 84-A/2007.

 


P11: São elegíveis despesas com alojamento?

 

O alojamento não configura uma despesa elegível no âmbito do Programa AQPIEF.

 

 

P12: Como despesa elegível é considerada a rubrica alimentação. O que é considerado alimentação: pequeno almoço, almoço e lanche dos jovens? Ou que refeições são consideradas?

 

Os encargos referentes à alimentação que estão em causa são aqueles que os alunos consomem durante o período que estão na escola - o almoço e o lanche e apenas nos casos em que não estejam abrangidos pela gratuitidade da escolaridade obrigatória, nos termos do disposto na Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro (Anexo VI), no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro (Anexo VII) e na legislação específica publicada anualmente para atualização do preço das refeições em refeitórios escolares. Poderão ser igualmente admissíveis situações, como por exemplo, visitas de estudo em que, pelo tempo que demoram, é necessário adquirir almoço ou lanche para os alunos.

 


P13: Qual o limite máximo de financiamento por grupo turma?

 

O limite máximo de financiamento por grupo turma é 35.000,00 Euros.

 


P14: São elegíveis despesas com a aquisição de computadores e Internet?


No âmbito do Programa AQPIEF os equipamentos não são elegíveis, pelo que não será possível adquirir ou alugar computadores. A este respeito importa, aliás, referir que a responsabilidade do Programa AQPIEF é tripartida, pelo que a necessidade de equipamento informático, a verificar-se, deverá ser suprimida pelo Ministério da Educação.

 


P15: São elegíveis rendas respeitantes ao aluguer de salas?


À luz do Regulamento do Programa AQPIEF, as rendas não são elegíveis, dado que não está prevista nenhuma sub rubrica para o efeito. Contudo, em casos devidamente justificados, nomeadamente não existindo espaço físico nas escolas para o funcionamento dos grupos turma, poder-se-ão considerar elegíveis aquelas despesas na rubrica 3.

 

 

P16: A data a partir da qual é contado o prazo para elaboração do Plano de Ação é a que consta no Protocolo de Compromisso?


Não. A Entidade dispõe de 10 dias, a contar da data de recepção do Protocolo de Compromisso, para apresentar ao ISS, I.P. o Formulário de Plano de Ação.

 


P17: A Entidade está indicada para 2 PIEF´s, enquadrados pelo mesmo agrupamento, mas a funcionarem em locais diferentes. Esta situação obriga à apresentação de 2 formulários de plano de ação ou de apenas 1?


Se a Entidade tem dois PIEFS consequentemente tem dois projetos, pelo que terá que apresentar dois Planos de Ação.

 


P18: Que data deve constar no contrato de prestação de prestação de serviços a celebrar com o TIL?


A data poderá ser desde 01/09/2012 e terá obrigatoriamente que terminar em 31/08/2012. Todavia, chama-se a atenção para o facto de as despesas só serem elegíveis desde a data que consta no Protocolo de Compromisso.

 


P19: Quem é o responsável pelo projeto (ponto 2.3. do Formulário do Plano de Ação)?


O responsável pelo projeto deverá ser alguém da Entidade Beneficiária do Financiamento.

 


P20: É permitida a circulação de alunos (isto é, entrada e saída de alunos durante o ano letivo)?

 

Quando tal acontecer é necessário fazer a alteração ao Plano de Ação inicial?


Pelas próprias caraterísticas dos destinatários do Programa, é expectável que esta situação venha a ocorrer, pelo que deverá ser comunicada ao ISS, I.P.

 


P21: A que se referem os "outros custos" no orçamento?


Outras despesas, que não se inscrevam em nenhuma das outras sub rubricas orçamentais, desde que consideradas absolutamente necessárias e desde que elegíveis no âmbito do FSE e sujeitas a aprovação.

 


P22: Qual é a remuneração do TIL?


Remuneração base/ mês: máximo de 1201,48 € para o TIL.

 


P23: Para o nosso projeto pretendemos adquirir um forno e violas. Estas despesas são elegíveis?


O forno e as violas, tratando-se de equipamento, não são elegíveis no âmbito do Programa AQPIEF.

 


P24: A quem compete elaborar o Plano de Ação?


A elaboração e implementação do Plano de Ação são competências da Entidade Beneficiária do Financiamento, conforme expresso no Protocolo de Compromisso.

 

 

P25: Qual o prazo de vigência do Protocolo de Compromisso: 12 meses a partir da data de assinatura ou com referência ao ano letivo?


Os PAQFIEF funcionam por referência ao ano escolar (de 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte). Poderá, se for esse o entendimento, considerar-se como data de início a data que consta no Protocolo de Compromisso, pois só a partir dessa data as despesas serão elegíveis.

 


P26: Os alunos integrados numa turma PIEF que, na componente de formação vocacional, desenvolvem atividades fora da escola em empresas (contexto de trabalho), têm no âmbito do seu financiamento alguma rubrica ou verba destinada à constituição de seguros para cobrir os danos ao aluno e à empresa em consequência de um acidente durante o período em que decorrem as referidas atividades e também nas deslocações de e para o local da atividade?


São elegíveis, no âmbito do Programa AQPIEF, os seguros dos alunos envolvidos em atividades que decorram fora das escolas.

 

 

P27: Foram assinados dois protocolos de compromisso e enviados dois planos de ação. Assim, para efeitos técnicos e financeiros estamos perante dois projetos completamente autónomos?

 

Considerando que a Entidade apresentou 2 Planos de Ação, estamos perante 2 projetos autónomos do ponto de vista administrativo e financeiro.

 


P28: Podemos imputar os custos com alimentação e materiais/livros escolares de todos os alunos do grupo turma?

 

Os custos com alimentação e materiais/livros escolares no âmbito do Programa AQPIEF apenas serão elegíveis nos casos de alunos beneficiários de ação social escolar desde que, por algum motivo, estes não estejam a beneficiar dos mesmos. Neste caso, o procedimento que as Entidades deverão adotar será solicitar junto das escolas uma declaração em que constem os alunos dos escalões A e B atestando que os mesmos, embora elegíveis em termos de ação social escolar, não estão a beneficiar da mesma. A este respeito informa-se, ainda, que as despesas com alimentação e materiais/livros escolares terão que vir sempre em nome da Entidade Beneficiária do Financiamento, e não no nome dos alunos, de forma a serem consideradas elegíveis.


Por último, importa salientar que não é elegível, no âmbito do Programa, a metade do valor do escalão B, que terá que ser sempre assegurada pelos encarregados de educação, bem como as despesas de alimentação e materiais/livros escolares dos alunos que não se enquadram na ASE.


11-12-2012
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