A transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado bem como a manutenção das situações jurídico-funcionais anteriores ao novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações da Administração Pública, foi executada através da uma lista nominativa.

Desta lista consta, relativamente a cada trabalhador do serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral, o seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou atividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório, à data de 1 de janeiro de 2009.

Compete ao dirigente máximo do serviço afetar as verbas orçamentais que se destinam a suportar as alterações do posicionamento remuneratório bem como aquelas que se destinam a atribuição de prémios de desempenho. Esta decisão é tomada no prazo de 15 dias após o inicio da execução do orçamento e consubstancia-se num despacho.

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis documentos institucionais sobre esta matéria.