O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida junto do respetivo centro distrital da Segurança Social.

O executado não pode regularizar a dívida de uma só vez.

Número máximo de prestações:

• até 60: dívida exequenda inferior ou igual a 50 unidades de conta no momento da autorização;

• até 120: dívida exequenda superior a 50 unidades de conta no momento da autorização e desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:

- o executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída;

- se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 80º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, disponível na coluna lateral direita desta página.