Processo de execução cível

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Atualizado em: 13-12-2012

O que é

Processo no âmbito do qual a Segurança Social reclamou créditos e, pelo facto do executado ter chegado a acordo com o exequente originário, assume a posição de exequente dispondo do bem penhorado nos autos para garantia do seu crédito. O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida.

Condições de autorização do pagamento em prestações