Processo de insolvência

O processo de insolvência é um processo que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.

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Processo especial de revitalização

É um processo judicial que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada, através do qual o devedor convida os seus credores a participar no Processo Especial de Revitalização.

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Dação em pagamento

O contribuinte propõe para regularização da dívida bens móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos.

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Processo de execução cível

Processo no âmbito do qual a Segurança Social reclamou créditos e, pelo facto do executado ter chegado a acordo com o exequente originário, assume a posição de exequente dispondo do bem penhorado nos autos para garantia do seu crédito. O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida.

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Compensação de créditos

Modalidade de regularização de dívida à Segurança Social, a qual pressupõe que, no âmbito da relação jurídica contributiva, um contribuinte seja simultaneamente credor e devedor da Segurança Social.

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Retenções

Mecanismo através do qual, sempre que exista dívida à Segurança Social, se retém até 25% do valor do pagamento a efetuar por parte de entidades públicas e de algumas entidades não públicas, exonerando o contribuinte do pagamento do valor retido.

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Assunção de dívida

Transmissão a título singular de uma dívida, por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor/Segurança Social ou entre o novo devedor e o credor/Segurança Social, com ou sem consentimento do antigo devedor.

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Transmissão da dívida e subrogação

Faculdade da Segurança Social ao receber a prestação de terceiro poder subrogá-lo nos seus direitos.

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