O devedor em conjunto com, pelo menos, um credor.

Devedor deve encontrar-se em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação.

• Até 150 prestações;
• Possibilidade de atribuição de prestações progressivas;
• Possibilidade de renúncia a juros desde que a segurança social não fique em posição mais desfavorável que os restantes credores;
• Exigibilidade de garantia idónea;
• Taxa de juros vincendos em função da idoneidade da garantia;
• Ações executivas pendentes mantêm-se suspensas após aprovação e homologação do plano de recuperação até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado;
• Pagamento das custas 30 dias após o trânsito em julgado do plano de recuperação.

Para uma informação mais detalhada consulte os artigos 188º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social e a Lei nº 16/2012, de 20 de abril, disponíveis na coluna lateral direita.