Citação

A citação é o ato judicial que a secção de processo executivo pratica para dar conhecimento a uma pessoa ou entidade de que foi instaurado contra si um processo de cobrança coerciva.

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Planos prestacionais

O contribuinte pode requerer o pagamento em prestações de modo a regularizar a dívida à Segurança Social.

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Penhoras

Na ausência da regularização voluntária da dívida em execução fiscal o órgão competente pode proceder à apreensão de bens.

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Venda

Após a penhora, os bens móveis e imóveis, podem ser objeto de venda por parte do órgão de execução fiscal.
 

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Reversão

A reversão consiste na responsabilização dos membros dos órgãos estatutários pelas dívidas das empresas.
 

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Pagamentos

O pagamento de dívidas em execução fiscal pode ser efetuado no multibanco, em bancos aderentes e nas tesourarias da Segurança Social.

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Secções de processo executivo

As secções de processo executivo têm como missão a recuperação de dívidas à Segurança Social através da cobrança coerciva.

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