Programa de Apoio Complementar à execução do POAPMC (PAC) – 2ª Fase – 2019-2022

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Atualizado em: 11-10-2019

Esta informação destina-se a

Pessoas coletivas de direito público e privado sem fins lucrativos, incluindo o setor cooperativo, cujas candidaturas tenham sido aprovadas no âmbito dos Avisos n.º POAPMC-F7-2019-02 e n.º POAPMC-F7-2019-03 do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC) - Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade.

Quais os objetivos e princípios

O Programa de Apoio Complementar, adiante designado por PAC, é um programa de apoio financeiro complementar à execução da 2ª Fase do PO APMC e rege-se pelas regras definidas no Despacho n.º 8701-B/2019, de 01 de outubro, do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social.

 

O PAC visa a atribuição de uma comparticipação financeira adicional às entidades com candidaturas aprovadas, no âmbito da distribuição e armazenamento de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, para fazer face a despesas decorrentes das características dos produtos que compõem os cabazes nutricionais selecionados no âmbito do PO APMC, bem como da periodicidade de distribuição e acondicionamento dos mesmos.

 

O PAC é financiado nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março.

 

A gestão do PAC é da competência do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), organismo intermédio da Tipologia de Operações 1.2.1 do PO APMC - Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, nos termos da alínea g), do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação.

 

Na coluna lateral direita, associada a esta página, em "Legislação" pode consultar o Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro, do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social.

 

O PAC concretiza-se mediante protocolos de colaboração a celebrar entre o ISS, I.P. e as entidades coordenadoras e mediadoras com candidaturas aprovadas no âmbito dos Avisos supracitados e nos quais o ISS, I.P. assume a atribuição de uma comparticipação financeira e as entidades a execução da operação objeto de candidatura ao apoio complementar ao PO APMC, nos termos e condições aprovados.

 

Os protocolos celebrados em data a acordar entre as partes, identificam, nomeadamente os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o montante da comparticipação financeira e respetivo modelo de financiamento e as obrigações das partes outorgantes.

 

A celebração dos protocolos de colaboração no âmbito do PAC, com as entidades autárquicas coordenadoras e mediadoras é previamente autorizada por Despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

 

O modelo de protocolo de colaboração no âmbito do PAC consta em anexo ao Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro, do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social.

Âmbito territorial

Modalidades de apoio

Modelo de financiamento

Duração das Operações

O que fazer para aceder

Como executar

Contactos