A adesão é realizada por via eletrónica, na Segurança Social Direta (SSD), até 23 de dezembro de 2016.

Até 13 de janeiro de 2017, pode efetuar:

• o pagamento integral da sua dívida com isenção de juros e custas;
• o pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida (para planos prestacionais).

Modalidade A - Pagamento Integral

O pagamento integral da dívida à Segurança Social, até 13 de janeiro de 2017, determina a dispensa de juros e custas.

Modalidade B - Pagamento em Prestações

Tem de ser efetuado o pagamento de pelo menos 8% do capital em dívida até 13 de janeiro de 2017.

O diferimento do pagamento prestacional da restante dívida à Segurança Social tem uma redução de juros e custas:

• 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
• 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
• 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.

O montante de cada prestação mensal não pode ser inferior a:

• 204€ para pessoas coletivas;
• 102€ para pessoas singulares.

O contribuinte tem ao seu dispor um serviço de atendimento telefónico para esclarecimentos sobre o Programa.

Linha telefónica: 300 017 017

Horário: Dias úteis, das 9h às 16h30