A inscrição na Segurança Social:

• Vincula o trabalhador ao sistema de Segurança Social
   
• Confere a qualidade de beneficiário às pessoas singulares que preenchem as condições de enquadramento num dos regimes abrangidos pelo sistema previdencial
   
• É obrigatória e vitalícia permanecendo independentemente dos regimes em que o trabalhador se enquadre.

As entidades empregadoras são obrigadas a comunicar aos serviços da Segurança Social competentes a admissão de trabalhadores:

• Nas 24 horas anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
   
• Durante as 24 horas seguintes ao início da atividade, quando por razões excecionais (fundamentadas) a comunicação não possa ser feita naquele prazo apenas para
  • Contratos de muito curta duração (atividades sazonais agrícolas ou realização de eventos turísticos)
    ou
  • Prestação de trabalho por turnos.

A comunicação de ser feita online no Serviço Segurança Social Direta.

Excepção: no caso de trabalhadores do serviço doméstico a comunicação pode ser efetuada através de qualquer meio escrito.

Deve ser indicado o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) se o houver e a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo ou sem termo, a tempo parcial.

As falsas declarações prestadas pelo contribuinte, nomeadamente por não ser verdadeira a relação laboral comunicada, determina a anulação do enquadramento dos trabalhadores.
 

Nota: Para obter informação sobre como aceder ao serviço Segurança Social Direta, consulte o guia prático disponível na coluna do lado direito desta página.

As entidades empregadoras devem, ainda:

• Entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.
   
• Indicar, no caso de, contratos de muito curta duração:
  • A identificação do domicilio ou sede das partes
  • O local de trabalho
  • A atividade do trabalhador e correspondente retribuição
  • A data de início dos efeitos do contrato de trabalho
  • A duração do contrato de trabalho

• Remeter, à instituição de Segurança Social competente, cópia do contrato de trabalho intermitente ou em exercício intermitente da prestação de trabalho (ex. trabalhadores de companhias de bailado ou teatro), no prazo de 5 dias a partir da comunicação da admissão de trabalhador ou da conversão do respetivo contrato de trabalho ou juntamente com a declaração de admissão.

As entidades empregadoras devem comunicar aos serviços da Segurança Social:

• A cessação, suspensão do contrato de trabalho e respetivo motivo até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, através do formulário Comunicação de Admissão de trabalhador/ Início de atividade de trabalhador/ Vínculo a nova entidade empregadora/ Cessação/ Suspensão da atividade do trabalhador, Mod. RV1009-DGSS.

O formulário pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

• A alteração da modalidade do contrato de trabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência.
   

Se a entidade empregadora não comunicar

• A admissão de novos trabalhadores:
  • Presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no 1.º dia do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento
  • Fica sujeita à aplicação de:
    • Contraordenação leve, quando o dever for cumprido nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, e
    • Contraordenação grave, nas restantes situações.
       
• Os elementos relativos à cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho:
  • Presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva, enquanto a entidade empregadora não fizer a respetiva comunicação
  • Fica sujeita à aplicação de uma contraordenação leve.

Contraordenações e coimas

Limite máximo: a soma das coimas que foram aplicadas às respetivas infrações, não podendo ser:

• Superior ao dobro do limite máximo mais elevado das várias contraordenações
• Inferior à mais elevada das coimas aplicadas às várias contraordenações.

Para trabalhadores do serviço doméstico e respetivas entidades empregadoras os limites mínimos e máximos são reduzidos a metade.

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.